Lupa Forense

AgRg nos EDcl no HC 804.618

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
Publicação
24/04/2023
Registro
202300569413

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. MANEJO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. EXCEÇÃO QUE DEMANDA DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. VÍTIMA MENOR DE 12 ANOS. ART. 225 DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS JÁ TRANSITADO EM JULGADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem se orientado no sentido de que não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, por configurar usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b", ambos da Constituição Federal, admitida, entretanto a concessão de ordem, de ofício, se demonstrada a presença de manifesta arbitrariedade. Precedentes. 2. É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. Precedentes: AgRg no RHC 142.393/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe 7/5/2021; AgRg no HC 646.388/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe 10/5/2021; AgRg no HC n. 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 18/9/2019. 3. Reconhecido por esta Corte, no julgamento do AgRg no HC 707.806/DF, que "o crime previsto no art. 217-A cometido com abuso do poder familiar, mesmo antes da Lei n. 12.015/2009, já era processado mediante ação penal pública incondicionada, conforme prescreve o inciso II da redação anterior do art. 225 do Código Penal". (HC 282.417/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 2/4/2014), em acórdão que transitou em julgado em 02/02/2022, não cabe a este Tribunal Superior voltar a debater se o ora agravante detinha, ou não, pátrio poder, à época da conduta criminosa, pois isso implicaria em reanálise de controvérsia já decidida. 4. De se lembrar que a jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei n. 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, pois a proteção integral à infância é dever do Estado. Precedentes: AgRg no REsp n. 2.012.086/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022; AgRg no AREsp n. 2.019.565/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.880.567/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 18/11/2021; HC n. 494.792/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 27/6/2019. 5. Agravo regimental desprovido.