Lupa Forense

RCD nos EDcl no AgRg no AREsp 2.211.694

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Pedido de Reconsideração Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
24/04/2023
Registro
202202891946

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO MANIFESTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. 1. "É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável" (RCD no AgRg no HC n. 746.844/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022). 2. Pedido não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado para a defesa.

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