RCD nos EDcl no AgRg no AREsp 2.211.694
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Pedido de Reconsideração Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 24/04/2023
- Registro
- 202202891946
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO MANIFESTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. 1. "É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável" (RCD no AgRg no HC n. 746.844/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022). 2. Pedido não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado para a defesa.
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