Lupa Forense

AgRg no HC 751.779

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
João Batista Moreira (desembargador Convocado do TRF1)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
24/04/2023
Registro
202201944302

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. IMPRESTABILIDADE COMO SUCEDÂNEO DE SEGUNDA APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA NOVA PRODUZIDA EM PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL INAPTA À DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte orienta que não se presta a revisão criminal como sucedâneo de uma segunda apelação criminal. Precedentes. 2. Não pode ser revista a autoria delitiv a, a pretexto da busca da verdade real - com base em inconsistente e não contemporânea prova (testemunhal) nova, colhida após decurso de 18 anos da ocorrência dos fatos iniciais, em procedimento de justificação avaliado como desinfluente pelo Tribunal local, à luz da falibilidade da memória -, porquanto estabilizada a condenação pelo trânsito em julgado. 3. A pretensão de absolvição do paciente ou desclassificação da conduta demandaria amplo revolvimento de questões fático-probatórias, providência incabível no writ. Precedentes. 4. O Tribunal a quo concluiu que a prova oral produzida, no procedimento de justificação criminal, revela-se inapta à desconstituição da condenação definitiva do paciente, sobretudo após 18 anos dos fatos. 5. Agravo regimental desprovido.