AgRg nos EDcl no RMS 69.914

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ARBITRADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Juízo da 2.ª Vara Criminal de Mato Grosso impôs ao causídico multa equivalente a 30 salários mínimos, diante de sua ausência injustificada à audiência de instrução e julgamento designada para 4/3/2020. Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração, que não foram conhecidos por decisão proferida em 13/8/2021, por ausência dos pressupostos de admissibilidade. 2. Não houve integração do julgado proferido em 4/3/2020, uma vez que os embargos não foram conhecidos. 3. Decadência do direito potestativo que foi corretamente declarada, uma vez que a oposição dos embargos de declaração não interrompeu o prazo para a impetração do mandamus. 4. Imposta a multa em 4/3/2020, e tendo o interessado tomado ciência da penalidade arbitrada em 9/3/2020, em que pese a oposição dos embargos de declaração, o mandado de segurança, no qual se objetivava a declaração de nulidade do arbitramento realizado na forma do art. 265 do CPP, foi impetrado somente em 9/9/2021, quando já ultrapassado o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009. 5. Agravo regimental desprovido.