Lupa Forense

AgRg no HC 780.702

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
26/04/2023
Registro
202203432940

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO. MATÉRIA ANTERIORMENTE ANALISADA PELO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INCOMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte, analisando o AREsp n. 1.909.379/PR, considerou que restou devidamente comprovada a prática do crime de desacato, estando presente, inclusive, o elemento subjetivo do tipo, ressaltando, ainda, que, para desconstituir a conclusão da origem, seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória, providência incabível na via eleita. Assim, tendo a condenação sido ratificada por decisão de Ministro do próprio STJ, não é competência desta Corte Superior a análise do habeas corpus que impugna tal ato. 2. Agravo regimental desprovido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.