AgRg no HC 787.139
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 26/04/2023
- Registro
- 202203773328
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não é possível a unificação pretendida, pois a primeira execução se findou antes do início da segunda. 2. Agravo regimental desprovido.
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