AgRg no AREsp 2.236.362

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 5 DIAS CONTÍNUOS. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme disposto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. 2. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça somente intima eletronicamente entes públicos credenciados, nos termos do art. 21 da RESOLUÇÃO STJ/GP N. 10 DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, motivo pelo qual, no caso, deve ser considerada, para a aferição da tempestividade recursal, a data da publicação da decisão hostilizada efetivada no Diário de Justiça Eletrônico/STJ. 3. Na hipótese, verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 8/11/2022. O prazo para a interposição do agravo regimental teve início em 9/11/2022 e término em 14/11/2022. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 16/11/2022, sendo manifesta a sua intempestividade. 4. Agravo regimental não conhecido.