Lupa Forense

AgRg nos EDcl no AREsp 2.253.176

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
05/05/2023
Registro
202203661518

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE 5 DIAS CORRIDOS. RECESSO JUDICIÁRIO. PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 798-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO CABIMENTO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RECUSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é de 5 (cinco) dias contínuos o prazo para a interposição de agravo regimental no tocante aos feitos criminais. 2. Registra-se que, "a partir de 3/6/2022, com a adição do art. 798-A, no CPP, passou-se a prever, também na justiça criminal, a suspensão do curso do prazo processual no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos casos especificados pelo legislador" (AgRg no AREsp n. 1.880.986/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). 3. Conforme a Portaria STJ/GP n. 584 de 7/12/2022, os prazos processuais nesta Corte Superior foram suspensos a partir do dia 20/12/2022 até 31/1/2023, voltando a fluir em 1º/2/2023, exceto os prazos processuais em matéria penal, os quais devem observar o disposto no art. 798-A do CPP, que prevê a suspensão entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que a decisão da Presidência desta Corte que rejeitou os embargos de declaração defensivos foi disponibilizada do DJE/STJ em 16/12/2022 (sexta-feira) e considerada publicada em 19/12/2022 (segunda-feira). Nesse contexto, considerando que o agravante se encontra em liberdade, bem como em observância à suspensão dos prazos processuais disposta no art. 798-A do CPP, o prazo para a interposição de eventuais recursos voltou a correr em 23/1/2023 (segunda-feira), findando-se, no caso do agravo regimental, em 27/1/2023 (sexta-feira), razão pela qual é manifestamente intempestivo o presente recurso interposto somente no dia 1º/2/2023. 5. Esta Corte entende que, "nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é concedido por iniciativa dos Tribunais ao identificarem ilegalidade flagrante. Tal providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (AgRg no HC n. 702.446/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/3/2022). 6 . Agravo regimental não conhecido.

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