AgRg no AREsp 2.225.134
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 05/05/2023
- Registro
- 202203228166
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO TENTADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. EXCESSO DE VIOLÊNCIA. PRECEDENTES. RECRUDESCIMENTO DO REGIME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias justificaram o recrudescimento da pena-base em razão do excesso de violência na conduta do recorrente, uma vez que a vítima teria suportado danos físicos em regiões vitais do corpo. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois "Nos casos em que a conduta do agente transcender ou extrapolar as circunstâncias ou consequências naturais do tipo, a violência excessiva poderá servir de fundamento para a elevação da pena-base" (HC n. 421.934/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 7/12/2017). 2. In casu, mantida a pena-base acima do mínimo legal (4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão), é justific ável a imposição do regime inicial semiaberto. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.
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