AgRg no AREsp 2.251.379

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A ausência da assinatura do profissional que dá validade ao ato equivale à inexistência de representatividade da parte, atraindo, por analogia, a incidência do enunciado 115 da Súmula do STJ" (AgInt no AREsp 1.275.315/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018.) 2. Agravo regimental desprovido.