AgRg no HC 812.849
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 28/04/2023
- Registro
- 202301068278
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEGRANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA FORTEMENTE ARMADA E PERIGOSA, VOLTADA PARA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO NA RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE. SENDO UMA DELAS PRODUTO DE CRIME. FOTOS DE ARMAMENTO DIVERSOS DO APREENDIDO. DOCUMENTOS FALSIFICADOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 3. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. No caso, como se viu das transcrições, a segregação cautelar foi decretada em virtude da gravidade da conduta, caracterizador da periculosidade do agravante, pois está sendo acusado de integrar de organização criminosa, fortemente armada e perigosa, voltada para a prática de crimes patrimoniais. Consta dos autos que foram apreendidos arma de fogo com numeração suprimida e máquinas de cartão de crédito na residência do paciente, uma delas produto de crime, fotos de armamento diversos do apreendido, documentos falsificados. Precedentes. 5. Mencione-se que a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. Precedentes. 6. Note-se, que embora o acórdão tenha mencionado o risco de reiteração do agravante, em virtude de responder a outro processo pelo crime de tráfico de drogas, tal elemento não foi referido na decisão de primeiro grau, sendo vedado agregar-se novos fundamentos em acórdão que julga habeas corpus. Precedente. 7. Todavia, os demais fundamentos citados no decreto prisional já justificam, por si só, a aplicação da medida extrema. 8. Portanto, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade. 9. Agravo regimental conhecido e improvido.
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