Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.108.185

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
28/04/2023
Registro
202201133090

Ementa

PROCESSUAL PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ARTIGO 171 DO CP. PREJUÍZO PARA A MUNICIPALIDADE. COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No tocante à pretensão de sustentação no julgamento do agravo regimental, consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Por sua vez, na legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da lei n. 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o art. 937 do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15 que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial. Sendo assim, descabida a sustentação oral em sessão de julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial. 2. Ante a conclusão do Tribunal de origem pela existência de conluio entre os agentes com base no acervo probatório, inclusive depoimento de corré, o pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 3. Tendo o Tribunal de origem concluído pelo prejuízo para o ente público, considerando que o cheque emitido pela Prefeitura foi descontado por quem não era de direito e que inexiste certeza de que o pagamento teria ocorrido uma única vez, o pedido de decote da causa de aumento do § 3º do artigo 171 do CP também demandaria o reexame das circunstâncias fáticas, providência vedada conforme Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.