Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.274.080

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
28/04/2023
Registro
202300028867

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. EXCESSO DE LINGUAGEM. PREJUÍZO NA DOSIMTRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. No processo penal nenhum ato será declarado nulo se não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, não podendo esse prejuízo ser presumido. 2. No caso concreto, a questão atinente ao prejuízo na dosimetria da pena não foi debatida pelo acórdão recorrido. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. 3. Agravo regimental não provido.

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