Lupa Forense

AgRg no AgRg no AREsp 2.125.319

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
28/04/2023
Registro
202201427033

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA E PRÉVIA DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em violação de domicílio, tendo em vista que houve autorização judicial que possibilitou o ingresso dos agentes de segurança na casa da agravante. 2. A expedição do mandado de busca domiciliar foi precedida de diligências investigativas, iniciadas após a denúncia anônima, como a averiguação do local com a constatação de movimentação suspeita de pessoas, assim como outros relatos acerca da possível prática de infração penal. 3. Agravo regimental desprovido.

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