Lupa Forense

AgRg no HC 813.513

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
03/05/2023
Registro
202301091830

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CP E 241-B, CAPUT, DA LEI 8.069/90, NA FORMA DA LEI 11.340/06. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E PRISÃO DOMICILIAR. TEMAS NÃO TRATADOS NA CORTE DEO RIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DECORRENTE ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os temas relativos à audiência de custódia e concessão de prisão domiciliar não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 26/34), o que inviabiliza o exame por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Como é cediço, Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. (HC n. 378.585/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 6/04/2017, DJe 20/4/2017). 3. O Tribunal estadual afastou a alegada incompetência do juízo e, por conseguinte, reconheceu a licitude das provas produzidas em decorrência do cumprimento do mandado de busca e apreensão em desfavor do réu, pois os atos judiciais foram praticados por juiz aparentemente competente. Referida decisão vai ao encontro do entendimento jurisprudencial desta Corte, que reconhece a teoria do juízo aparente, consistente em admitir a convalidação dos atos processuais - inclusive decisórios - praticados por juízo incompetente, nas hipóteses em que recaia dúvida razoável sobre qual é o juízo competente para processar e julgar determinado caso, hipótese dos autos. 4. A Corte de origem, no toca nte à prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, de forma correta e devidamente fundamentada, firmou que a prisão do paciente foi decretada tendo em vista a existência de indícios de materialidade e de autoria delitiva, tendo sido determinada para a garantia da ordem pública, considerando a elevada periculosidade do paciente, que se utilizava de remédios para fazer com que a vítima permanecesse desacordada e perpetrar seus atos. 5. Acertadamente mantida a prisão do paciente, verifica-se incabível, na espécie, diante das circunstâncias que envolvem o fato, quaisquer das medidas previstas no art. 319 do CPP. 6. Agravo regimental improvido.