AgRg no HC 813.945

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE DE CORRÉUS. INDICAÇÃO DA CASA DO PACIENTE. 2. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DECLINADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ingresso no domicílio do paciente ocorreu após a abordagem de dois corréus, os quais apontaram o paciente "como sendo 'mula' da organização". Dessa forma, não há se falar em ausência de justa causa, porquanto caracterizada, em momento anterior, situação de flagrante delito. 2. No que concerne à prisão preventiva, esta foi mantida em virtude da "aviltante quantidade e diversidade de entorpecentes, além de aparelhos celulares, arma e munições, máquinas de cartão de crédito, petrechos para fracionamento, manipulação e embalo de entorpecentes". Registrou-se, ademais, que se trata "de sofisticado esquema de comercialização de entorpecentes, inclusive corroborado pelos relatos da testemunha Vitória Andrade Santos Martins, a qual relatou a expressividade do volume de drogas comercializadas pelos investigados". Dessarte, constata-se haver fundamentação concreta que justifica a manutenção da prisão preventiva. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.