Lupa Forense

AgRg no HC 809.188

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
10/05/2023
Registro
202300846082

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE IMPUGNA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE EXTINGUIU O FEITO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA CONHECER DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As matérias aventadas no presente habeas corpus não foram objeto de análise pelo Colegiado do Tribunal a quo, uma vez que consta dos autos apenas a decisão singular do relator na origem, que extinguira o feito. Ademais, menciona-se que a matéria já teria sido objeto de exame no julgamento de outro habeas corpus perante aquela Corte, contudo tal acórdão não foi trazido aos autos. 2. Observa-se, ainda, que embora tenha havido a interposição de agravo regimental, para submeter as matérias ao crivo do órgão colegiado do Tribunal estadual, de modo a atrair a competência desta Corte, nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal, o mesmo também foi decidido monocraticamente. Assim, caberia à defesa a interposição de novo regimental, a fim de provocar a manifestação do colegiado sobre os temas. 3. Dessa forma, uma vez que a parte não se desincumbiu do ônus de esgotar as instâncias ordinárias, ante a ausência de demonstração de que o tema foi analisado pelo Colegiado na origem, o qual primeiro deve conhecer da controvérsia para que então se inaugure a competência desta Corte Superior, fica inviabilizado o conhecimento deste mandamus. 4. Agravo regimental desprovido.

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