Lupa Forense

AgRg no HC 786.232

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
10/05/2023
Registro
202203724950

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. TEMA JÁ APRECIADO POR ESTA CORTE NOS AUTOS DO HC N. 745.710/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL. QUANTUM DE PENA APLICADO SUPERIOR A 4 ANOS E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECORRENTE QUE JÁ PROGREDIU AO SEMIABERTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O tema referente à pena-base foi apreciado por esta Corte no HC n. 745.710/SP, tratando-se, portanto, de indevida reiteração de pedidos. 2. A matéria relacionada à minorante do § 4º não foi apreciada no acórdão impugnado, assim, sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. 3. Não configura flagrante ilegalidade a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum de pena aplicado, superior a 4 anos de reclusão, e a presença de circunstância judicial desfavorável. Ademais, conforme consta do site do Tribunal de origem, o recorrente fora promovido ao regime semiaberto em data anterior à impetração do writ, restando demonstrada, portanto, a falta de interesse de agir da defesa. 4. Agravo regimental desprovido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.