EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 359.271
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário No Embargos de Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 15/12/2023
- Registro
- 201302106216
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. Da leitura dos autos, verifica-se a existência de erro material no acórdão embargado ao não conhecer, em razão da preclusão consumativa , da petição de agravo em recuso especial, apresentada sucessivamente após a petição de agravo regimental. 3. Embargos de declaração acolhidos para corrigir o erro material existente.
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