Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.179.380

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
João Batista Moreira (desembargador Convocado do TRF1)
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
12/05/2023
Registro
202202354712

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela suficiência das provas para embasar a condenação do acusado. 2. A modificação do julgado, a fim de acolher a tese da defesa e absolver o agravante, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da realização de prova pericial pelo magistrado quando considerada irrelevante, impertinente ou protelatória. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.

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