AgRg no AREsp 2.305.758

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/15. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao seu conteúdo, ou a insistência no mérito da controvérsia. Precedentes do STJ. 3. Conforme pacificado pela pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1110: O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. 4. Considerando a pena aplicada ao delito do art. 241-B do ECA (1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão), o prazo prescricional seria de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do CP, e, muito embora a sentença condenatória tenha sido publicada em 18/12/2017, o acórdão que julgou a apelação criminal em 23/9/2021 interrompeu a prescrição. 5. Agravo regimental não conhecido.