Lupa Forense

AgRg nos EDcl no HC 789.013

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
Publicação
11/05/2023
Registro
202203860006

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS RECENTES RECONHECIDOS NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR OS ATOS INFRACIONAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que somente quando demonstrada correlação fática e temporal entre o ato infracional e o crime de tráfico de drogas será possível a utilização dos registros da justiça da infância e juventude para afastar a aplicação do tráfico privilegiado. 2. O argumento de que os documentos juntados na ação penal originária não permitem concluir pelo reconhecimento da prática de ato infracional não foi aventada nas razões do habeas corpus, de modo que resta configurada a hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. 3. Agravo Regimental desprovido.

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