AgRg nos EDcl no HC 789.013
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
- Publicação
- 11/05/2023
- Registro
- 202203860006
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS RECENTES RECONHECIDOS NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR OS ATOS INFRACIONAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que somente quando demonstrada correlação fática e temporal entre o ato infracional e o crime de tráfico de drogas será possível a utilização dos registros da justiça da infância e juventude para afastar a aplicação do tráfico privilegiado. 2. O argumento de que os documentos juntados na ação penal originária não permitem concluir pelo reconhecimento da prática de ato infracional não foi aventada nas razões do habeas corpus, de modo que resta configurada a hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. 3. Agravo Regimental desprovido.
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