Lupa Forense

AgRg no RHC 170.823

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
18/05/2023
Registro
202202907810

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. DIAS TRABALHADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REVOLVIMENTO DOS FATOS. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A remição é o resgate (ou abatimento) de parte da pena pelo sentenciado por meio do trabalho ou do estudo na proporção estabelecida em lei (art. 126 da Lei 7.210/84, Lei de Execução Penal - LEP). 2. O Tribunal a quo, ao indeferir o pedido, fundamentou que não foi possível verificar se os dias de trabalho, lançados na ficha do apenado, foram devidamente prestados, considerando a operação "Regalia" que constatou várias irregularidades no apontamento das fichas de trabalho dos apenados. 3. Agravo regimental desprovido.