AgRg na Rcl 46.529
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental Na Reclamação
- Publicação
- 28/02/2024
- Registro
- 202303663984
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AFETADO COMO REPETITIVO. IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme orientação desta Corte, é incabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento de feito em razão do processamento de recurso especial como repetitivo. 2. Agravo regimental não provido.
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