Lupa Forense

AgRg na Rcl 46.529

Órgão julgador
Terceira Seção
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental Na Reclamação
Publicação
28/02/2024
Registro
202303663984

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AFETADO COMO REPETITIVO. IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme orientação desta Corte, é incabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento de feito em razão do processamento de recurso especial como repetitivo. 2. Agravo regimental não provido.

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