AgRg no RHC 177.769

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DO JULGAMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. 2. INVASÃO DE DOMICÍLIO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE IMPRÓPRIO. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS. MERA REITERAÇÃO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No que concerne à alegada nulidade do julgamento realizado no Tribunal de origem, verifica-se, pela leitura do acórdão proferido em embargos de declaração, que houve a devida comunicação por meio de "a certidão de publicação em mesa para a deliberação, não fazendo a inscrição, em campo próprio do sistema PJD, nos moldes da Resolução nº 91/2018, do TJGO, afastando defeito do acórdão". Dessa forma, não há se falar em nulidade. 2. Quanto à invasão de domicílio, consta que o recorrente foi "surpreendido no calor dos acontecimentos". Registrou-se que "a ocorrência das lesões corporais, logo após a sua prática, o flagrante delito, na modalidade imprópria, o paciente possuía em sua residência arma de fogo". Como visto, o recorrente se encontrava em situação de flagrante delito, que é uma das hipóteses expressamente indicadas na Constituição Federal para se excepcionar a proteção ao domicílio. Portanto, não há se falar em nulidade. 3. No que diz respeito ao pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e por ausência de justa causa, verifico que os temas não foram tratados no acórdão impugnado, por se tratar de mera reiteração. Dessa forma, também não é possível o exame por essa Corte Superior. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.