AgRg no HC 811.451

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES PELA UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTIGA. TESE NÃO APRESENTADA À CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUANTUM DE ACRÉSCIMO DA PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO QUE JUSTIFICAM MAIOR RIGOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de exame pela Corte local da possibilidade de afastamento dos antecedentes sob a ótica aqui exposta - de que a condenação anterior muito antiga não pode ser utilizada para negativar tal vetor - impede a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça do tema, sob pena de indevida supressão de instância. Acrescente-se, que tal tese sequer fora aventada no recurso de apelação, tendo suscitado a defesa, à época, apenas a ocorrência de bis in idem em razão do aumento da pena tanto pelos antecedentes, como pela reincidência. 2. Inexiste constrangimento ilegal diante da exasperação da pena-base em 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, uma vez que, além dos antecedentes, as instâncias ordinárias se pautaram na natureza e quantidade do entorpecente apreendido - 641,65 g de cocaína. 3. Agravo regimental desprovido.