AgRg no HC 813.173
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 26/05/2023
- Registro
- 202301072745
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Quanto aos fundamentos da prisão preventiva, a razão essencial que justifica a manutenção da custódia cautelar é o fundado receio de reiteração delitiva, considerando que há indícios concretos de que o paciente tenha ligação habitual com o crime, pois preso em flagrante na posse de mochila com "três porções de cocaína, pesando 528 gramas, além de um drone marca DJI, baterias, fones de ouvido e rolo de nylon", enquanto arremessava porção da droga para o interior de estabelecimento prisional. 3. Agravo regimental desprovido.
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