Lupa Forense

AgRg no HC 780.854

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
25/05/2023
Registro
202203440245

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LICITUDE DA PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ENTRADA AUTORIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A entrada dos policiais na residência foi autorizada pelo genitor do réu, conforme ele próprio assumiu em depoimento judicial. Logo, é valida a busca domiciliar. 2. Há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão recorrido (laudo de exame químico-toxicológico), de que o paciente tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, 8,38g de cocaína, 53,54g de maconha e 4,68g da droga sintética MD, em desacordo com a lei ou norma regulamentar. 3. Estabelecida pena final em 5 anos e sendo reincidente o réu, o regime inicial fechado é o cabível para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 4. Agravo regimental não provido.

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