AgRg no HC 766.099
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 24/05/2023
- Registro
- 202202661916
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A reincidência é obstáculo à tese da aplicação do princípio da insignificância. 2. Agravo Regimental desprovido.
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