Lupa Forense

AgRg no HC 766.099

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
24/05/2023
Registro
202202661916

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A reincidência é obstáculo à tese da aplicação do princípio da insignificância. 2. Agravo Regimental desprovido.

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