AgRg no REsp 2.038.408

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias aplicaram a causa de diminuição na fração de 1/6 considerando circunstâncias concretas do delito (200 gramas de cocaína e 450 gramas de maconha). Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, consoante Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido