AgRg nos EDcl no REsp 2.040.701

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE PREJUDICADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A representação, no crime de ação penal pública condicionada, é ato que não requer maiores formalidades, sendo desnecessária para tanto a designação de audiência específica. 2. Apesar do decurso de mais 3 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, a prescrição permaneceu suspensa durante a maior parte desse período, na forma do art. 366 do CPP. Somados os períodos de efetiva fluência do prazo, não se chega ao total de 3 anos. 3. O acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição da pretensão punitiva. Precedentes. 4. A prolação de sentença condenatória torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia. 5. Tendo a Corte local apontado provas da autoria e da materialidade delitiva, fundamentando adequadamente suas conclusões, o conhecimento do pedido absolutório esbarra na Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental desprovido.