Lupa Forense

AgRg na Pet 15.709

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental Na Petição
Publicação
17/03/2023
Registro
202300423104

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. 1. ADVOGADO COM OAB SUSPENSA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O peticionário apresentou perante esta Corte Superior petição denominada de recurso, insurgindo-se contra acórdão da Corte local que não conheceu do recurso interposto perante aquele Tribunal, haja vista estar com sua inscrição profissional suspensa. - Nesse contexto, constatando-se que o paciente encontra-se com sua OAB suspensa, o que lhe retira a capacidade postulatória, não é possível interpor recurso perante o Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.

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