Lupa Forense

AgRg no REsp 1.941.671

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
23/03/2023
Registro
202101672330

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMETIDO ANTES DA DIPLOMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - Consoante o art. 258 do RISTJ, "A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a". II - In casu, a decisão objeto deste agravo regimental foi disponibilizada em 13/2/2023 e considerada publicada em 14/2/2023 (fl. 304). O agravo regimental, contudo, somente foi interposto em 23/2/2023 (fl. 306), quando já havia sido ultrapassado o quinquídio legal, sendo, pois, manifesta a intempestividade do recurso, conforme Certidão de fl. 317. III - "Em que pese o horá rio de expediente limitado ao período vespertino, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil para fins de contagem de prazo recursal" (AgRg no HC n. 348.109/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/6/2017). Agravo regimental não conhecido.

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