AgRg no AREsp 2.096.787
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- João Batista Moreira (desembargador Convocado do TRF1)
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 27/03/2023
- Registro
- 202200917347
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. APELO EXCLUSIVO DA DEFESA. AFASTAMENTO DE VETORIAL NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é imperativa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa, reconhecida no édito condenatório. Precedentes. 2. Não havendo a Corte de apelação agregado novos fundamentos para manter a pena-base no patamar estabelecido em sentença, o afastamento da valoração negativa de circunstância judicial em recurso exclusivo da defesa impõe a mitigação da reprimenda. 3. Agravo desprovido.
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