Lupa Forense

AgRg no HC 805.853

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
24/03/2023
Registro
202300636514

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO COMPLEMENTAR. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158 E 167 DO CPP. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES DE NATUREZA LEVE. INVIABILIDADE. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA NÃO COMPATÍVEL COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias singelas concluíram que os laudos de exame de corpo de delito realizados na vítima, além do exame médico particular, foram suficientes para concluir pela gravidade das lesões corporais por ela sofridas e provocadas por agente contundente (e-STJ, fl. 285), principalmente a perda de sua audição, o que tornou desnecessária a realização de exame de corpo de delito complementar, o qual sequer foi requerido pela defesa para tentar comprovar a tese de desclassificação de homicídio qualificado tentado para o crime de lesão corporal. 2. Não verifico a ocorrência de nenhuma ilegalidade a ser sanada, ou nulidade a ser declarada e, para se concluir de modo diverso, como pretendido, seria necessária a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, providência incabível na via processual eleita. Precedentes. 3. Quanto ao regime prisional estabelecido, também não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada, uma vez que o montante de pena fixado - 8 anos e 8 meses de reclusão (e-STJ, fls. 303/304) -, determina a fixação do regime do regime inicial fechado, por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. 4. Agravo regimental não provido.

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