Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.213.183

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
23/03/2023
Registro
202202985520

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. ART. 71 DO RISTJ. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33 PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. MATÉRIA APRECIADA NO JULGAMENTO DO HC 748.313/MG. PREJUDICIALIDADE. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 71 do RISTJ, "a distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fase de cumprimento de decisão; a distribuição do inquérito e da sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a da ação penal." 2. Em relação aos pedidos de absolvição de ambos os recorrentes do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006) em relação ao recorrente Zenilson, desclassificação do crime de tráfico para o do art. 28 da LAD em relação a Henrique, constata-se que o presente recurso constitui mera reiteração dos pedidos formulados no HC 748.313/MG, cuja decisão transitou em julgado. Isto porque, além da identidade de partes, a causa de pedir é a mesma. Nesse contexto, encontra-se o presente recurso com sua análise prejudicada. 3. No tocante ao réu Henrique, cumpre esclarecer que, já tendo sido reconhecida a prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas e tendo o acórdão proferido no HC 748.313/MG transitado em julgado, a análise da tese relativa à desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei de Drogas também encontra-se prejudicada. 4. Noutro giro, verifica-se que o pleito referente à restituição dos bens apreendidos não foi objeto de análise pela instância antecedente. Desse modo, a matéria não pode ser conhecida por esta Corte Superior, por faltar-lhe o requisito indispensável do prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF. 5. Agravo regimental não provido.

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