Lupa Forense

AgRg no HC 794.313

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
28/03/2023
Registro
202204061690

Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. DELINEAMENTO FÁTICO NÃO REALIZADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cumpridos os requisitos formais, de rigor receber a petição avulsa como agravo regimental, dadas suas características, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O Tribunal de origem deixou de examinar o mérito da licitude das provas obtidas mediante ingresso de policiais em domicílio. Diante da falta de delineamento fático por parte das instâncias antecedentes, não é viável a análise desse tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental não provido.

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