EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2.068.740

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 2 DIAS CONTÍNUOS NÃO OBSERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, 619 e 798, ambos do Código de Processo Penal - CPP. 2. In casu, o acórdão embargado foi publicado em 30/11/2023 (fl. 1258). Iniciado o decurso do prazo em 31/11/2023, este findou em 1º/12/2023. A petição do integrativo, contudo, somente foi protocolizada nesta Corte em 4/12/2023 (fl. 1261/1270), portanto, intempestivamente. 3. Embargos de declaração não conhecidos.