AgRg no HC 804.499

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO (14 VEZES), AMEAÇA NO CONTEXTO DOMICILIAR. FUNDAMENTOS PRISÃO PREVENTIVA, PRISÃO DOMICILIAR POR RAZÕES HUMANITÁRIAS E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE JÁ ANALISADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO À CORREÚ. NÃO OCORRÊNCIA DA MESMA CONDIÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os fundamentos da prisão preventiva, o pedido de prisão domiciliar por razões humanitárias e a ausência de contemporaneidade já foram analisados por esta Corte de Justiça, no RHC n. 142.176/SE. Ainda, verifica-se, que posteriormente foram impetrados outros habeas corpus, com pedidos idênticos. Precedentes. 2. O alegado excesso de prazo está superado diante da superveniência da sentença penal condenatória. 3. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado - o que não ocorre na espécie. 4. No caso, diferentemente do ora agravante, quanto ao corréu não foram colhidos elementos que indicassem a prática de ameaças, em desfavor das vítimas e testemunhas. Ainda, foi destacado que o corréu mantinha uma caso amoroso com o paciente, possivelmente abusivo, e que agia segundo orientações do mesmo, concluindo assim o juízo processante, que o corréu não é infrator regular e, por consequência, não oferece risco a ordem pública, situação oposta ao do paciente. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.