Lupa Forense

AgRg no HC 769.033

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
31/03/2023
Registro
202202815988

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE DE PENA ESTABELECIDA: 8 ANOS DE RECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. "O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir o recurso quando o pedido for manifestamente prejudicado ou improcedente, como ocorre no caso concreto, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade" (AgRg no HC 535845/SP, QUINTA TURMA, relator Ministro JORGE MUSSI, DJe 23/10/2019). Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 3. A questão relativa a fundamentação da custódia cautelar já foi por mim objeto de debate quando do julgamento do RHC 136. 962/MG, e por não se verificar a alteração substancial da situação fático processual já analisada, resta configurada inadmissível reiteração, sendo, portanto, inviável nessa oportunidade o seu revolvimento. De qualquer sorte, acresça-se que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o processo, não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em primeiro grau. 4. Considerando a presença de circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, conforme reiterada orientação jurisprudencial deste Sodalício, justificado o fechado para início de cumprimento de pena, mormente destacando o quantum de reprimenda estabelecido na hipótese - 8 anos de reclusão. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.

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