EDcl no AgRg na Pet 15.709
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental Na Petição
- Publicação
- 14/04/2023
- Registro
- 202300423104
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. 1. ADVOGADO COM OAB SUSPENSA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 2. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. Conforme explicitado no acórdão embargado, constatando-se que o paciente encontra-se com sua OAB suspensa, o que lhe retira a capacidade postulatória, não é possível interpor recurso perante o Superior Tribunal de Justiça. 2. Embargos de declaração não conhecidos.
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