Lupa Forense

AgRg nos EAREsp 2.335.210

Órgão julgador
Terceira Seção
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Publicação
15/03/2024
Registro
202301006796

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA VINCULANTE N. 59. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. I - Segundo enten dimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração da divergência, não se admite como aresto paradigma o julgado proferido em ação de natureza constitucional. II - Dissídio jurisprudencial não configurado, uma vez que o agravante apontou julgado proferido em habeas corpus. III - Quanto à aplicação da Súmula Vinculante n. 59, a matéria não foi apreciada pelo juiz de primeiro grau nem pelo Tribunal de origem, fato que impede a sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. IV - É inviável a concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência. Precedente. Agravo regimental desprovido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.