AgRg no AgRg no AREsp 2.207.110
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/04/2023
- Registro
- 202202849197
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. ORIGEM DA DROGA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA-BASE NÃO VERIFICADA. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. (225KG E MAIS 600KG APREEN DIDOS DE COCAÍNA). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O tema do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 não foi debatido no acórdão recorrido na forma consignada em recurso especial, existindo impedimento para a sua análise por falta do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e n. 356/STF. 2. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 2.1. Sopesando a quantidade e natureza da droga apreendida, o Tribunal de Justiça elegeu correspondentes montantes de exasperação da pena-base. A exasperação em 2 anos e 8 meses para o delito de tráfico não se mostra desproporcional diante dos 600 kg de cocaína apreendidos. 3. Agravo regimental desprovido.
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