Lupa Forense

AgRg no HC 804.233

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
19/04/2023
Registro
202300544633

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A superveniência de condenação em regime fechado, durante o cumprimento de pena no regime aberto, justifica a expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena, nos termos do título judicial, motivo pelo qual não há falar em flagrante constrangimento ilegal à liberdade do agravante. 2. Agravo regimental desprovido.

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