AgRg no HC 804.233
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 19/04/2023
- Registro
- 202300544633
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A superveniência de condenação em regime fechado, durante o cumprimento de pena no regime aberto, justifica a expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena, nos termos do título judicial, motivo pelo qual não há falar em flagrante constrangimento ilegal à liberdade do agravante. 2. Agravo regimental desprovido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.