AgRg no HC 794.111
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 19/04/2023
- Registro
- 202204062400
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MAIOR NÚMERO DE AGENTES (TRÊS). FRAÇÃO DE 3/8 NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que o maior número de agentes (três) na prática do delito justifica a aplicação de fração mais elevada na terceira fase da dosimetria. 2. Agravo desprovido.
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