AgRg no HC 804.595

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a custódia preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. No caso, a pequena ofensividade da conduta atribuída ao paciente - apreensão de 8,82g de cocaína - recomenda a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares, ainda que ele registre condenação pelo delito de furto e outro processo em curso pelo mesmo crime, atento a previsão legal do encarceramento cautelar como ultima ratio. 3. Agravo regimental desprovido.