AgRg no HC 794.509
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 24/04/2023
- Registro
- 202204066832
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso, observa-se que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, em que o paciente é apontado como integrante de organização criminosa responsável pelo tráfico de expressivas quantidades de entorpecentes, com a qual foram apreendidos "1,1kg (um quilogramas e cem gramas) de 'maconha', divididos em 2100 porções, prontas para venda ao consumidor final, 41,050kg (quarenta e um quilogramas e cinquenta gramas) de cocaína, em diversos formatos de acondicionamento, e 34,350kg (trinta e quatro quilogramas e trezentos e cinquenta gramas) de 'maconha', em diversos formatos de acondicionamento". 3. Agravo regimental não provido.