Lupa Forense

AgRg no RHC 174.572

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
24/04/2023
Registro
202203965510

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a custódia preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. Embora a existência de condenação pelo delito de ameaça seja elemento válido para se inferir a habitualidade delitiva do acusado e, sendo assim, justificar, em tese, a prisão cautelar, a conduta atribuída ao réu não se revela de maior periculosidade social - apreensão de 19g de maconha e 0,9g de cocaína - , o que torna suficiente a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares. 3. Agravo regimental desprovido.