Lupa Forense

AgRg no RHC 174.356

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
24/04/2023
Registro
202203903582

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INDÍCIOS DE HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O instituto bagatelar baseia-se na necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, o dano é juridicamente irrelevante. 2. A reiteração delitiva demonstra a maior reprovabilidade do comportamento do acusado e, assim, indica a periculosidade social da ação. 3. A suspeita de atuação por interposta pessoa é capaz de refutar, ao menos nesta fase investigatória, a tese defensiva de violação do princípio da culpabilidade. 4. Agravo regimental desprovido.