AgRg no HC 788.128
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 20/04/2023
- Registro
- 202203817121
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ILICITUDE DA PROVA. TESES NÃO DEDUZIDAS NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO. CORRÉUS BENEFICIADOS COM A LIBERDADE. SITUAÇÃO DISTINTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ressalvado o pedido de extensão com fundamento no art. 580 do CPP, todas as demais alegações da defesa - inépcia da denúncia, falta de materialidade e indícios de autoria; excesso de prazo na instrução criminal; ilicitude da prova - não foram deduzidos na inicial deste habeas corpus. E, conforme jurisprudência desta Corte Superior "é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anterior mente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). 2. Não há como deferir o pedido de extensão à paciente que se encontra em situação fática distinta dos demais corréus beneficiados com a liberdade, ou seja, o decreto constritivo, além de fazer menção ao seu envolvimento anterior com o tráfico, afirma que as tratativas foram tomando vulto maior, sendo oferecido ao corréu Gustavo, inicialmente, 1kg de maconha e depois 10kg em troca da entrega de uma arma de fogo. 3. Agravo regimental não provido.
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